| Projeto: |
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PL 224 02/04/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-224/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0224-2019 |
| Promovente: |
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Rute Costa / Atílio Francisco |
| Ementa: |
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FICA PERMITIDO O PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO ATRAVÉS DOS CARTÕES DE DÉBITO OU CRÉDITO |
| Assunto: |
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ACORDO / ARRECADACAO / AUTORIZACAO / BANCOS / CARTAO DE CREDITO / CARTAO DE DEBITO / CONVENIO / CREDENCIAMENTO / INSTITUICAO FINANCEIRA / MULTA / PAGAMENTO / PARCELAMENTO / PARCERIA / QUITACAO / REGULARIZACAO / TAXAS / TRANSITO / VALOR / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1557-2019
ver documento ADM1128-2021
ver documento ECON1389-2021
ver documento FIN0169-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/04/2019 | Encaminhado em 03/04/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 03/04/2019 | Encaminhado em 21/05/2019 | | CCJ | Recebido em 21/05/2019 | Encaminhado em 12/09/2019 | | ADM | Recebido em 13/09/2019 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2021 | Encaminhado em 10/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 11/02/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | ADM | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 27/09/2021 | | ECON | Recebido em 28/09/2021 | Encaminhado em 23/11/2021 | | FIN | Recebido em 25/11/2021 | Encaminhado em 16/03/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 671/2019 de 11/11/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 16/04/2020 atraves do(a) 6010.2020/0000966-0, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 259/2020
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